decretos-lei

Significado de Decretos-lei

Decretos-lei é o plural de decreto-lei. O mesmo que: regulamentos.

Significado de decreto-lei

[Jurídico] Ato decretado com poder de lei que, assinado pelo presidente da República, é expedido pelo Poder Executivo, quando.Este passa a acumular funções do Poder Legislativo.Etimologia (origem da palavra decreto-lei). Decreto + lei.

Sinônimos de Decretos-lei

Decretos-lei é sinônimo de: regulamentos

Definição de Decretos-lei

Classe gramatical: substantivo masculino
Singular: decreto-lei

Exemplos com a palavra decretos-lei

Em 2007, Chávez teve o aval para firmar decretos-lei durante 18 meses. Folha de S.Paulo, 14/12/2010

Há um ano, a Assembleia Nacional aprovou uma Lei Habilitante que deu poderes especiais por 18 meses a Chávez para promulgar decretos-lei em diversas matérias sem estar sujeito ao controle do Parlamento. Folha de S.Paulo, 18/12/2011

Para o presidente venezuelano, a lei - que permitirá ao chefe de Estado aprovação de decretos-lei sem ter que passar pelo Congresso - "tem que ser de pelo menos seis meses" e no máximo 18 meses. Folha de S.Paulo, 14/12/2010