retroatividades

Significado de retroatividade

Qualidade do que é retroativo.[Direito] Extensão, a fatos pretéritos, dos efeitos de uma lei, de um julgamento, de um ato jurídico: retroatividade de uma lei.No Direito brasileiro, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. A lei penal só retroage quando beneficia o réu.

Definição de Retroatividades

Singular: retroatividade

Outras informações sobre a palavra

Possui 15 letras
Possui as vogais: a e i o
Possui as consoantes: d r s t v
A palavra escrita ao contrário: sedadivitaorter